Comunicado: Pausas durante a jornada de trabalho – Notificação Recomendatória Ministério Público do Trabalho

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O Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto e Região (SINCOVARP) seguindo a orientação do Ministério Público do Trabalho, alerta os filiados sobre a necessidade de cumprirem pausas durante a jornada de trabalho de seus colaboradores.

O descanso durante a jornada é direito dos empregados e está no artigo 199, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do item 17.3.5 da Norma Regulatória que obriga as empresas a disponibilizarem assentos para descanso dos funcionários.

A legislação também exige a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador e que evitem posições incômodas ou forçadas sempre que a execução da tarefa exija a atuação sentado. Quando o trabalho for realizado em pé, os empregados deverão ter à disposição assentos para serem utilizados durante as pausas que o serviço permitir.

O Ministério Público do Trabalho já ingressou com Ação Civil Pública contra empresa de Ribeirão Preto  e a obrigou a cumprir as normas legais em questão tendo, inclusive, recebido decisão liminar que determina o cumprimento da Ação e que poderá ser evitada caso as normas sejam realizadas.

Os filiados ao SINCOVARP podem tirar todas as dúvidas sobre a recomendação com a assessoria jurídica do Sindicato pelo telefone 16 2111-0555 ou nos plantões que acontecem às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h, na sede da entidade localizada à rua Lafaiete, 394, no Centro.

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