Empresas devedoras podem ser excluídas do Simples Nacional

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Para evitar a retirada do regime mediante notificação da Receita Federal, as inadimplentes devem pagar ou parcelar as dívidas no prazo de 30 dias a partir da data de conhecimento do Termo de Exclusão

Empresas com altas dívidas podem ser excluídas do regime do Simples Nacional
ReproduçãoEmpresas com altas dívidas podem ser excluídas do regime do Simples Nacional

A receita Federal notificou quase 450 mil instituições do Simples Nacional que estão com muitas dívidas. O Simples Nacional se trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O valor total das inadimplências chega a R$ 35 bilhões.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro, a organização deve regularizar sua situação, pagando ou parcelando todos os seus débitos em até 30 dias, contados a partir da data de conhecimento do Termo de Exclusão.

Esse conhecimento será considerado na primeira leitura. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e cada Relatório de Pendências daqueles que possuem débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, sendo necessário fornecimento de um código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

A pessoa jurídica pode acessar a informação em até 45 dias a partir de quando o Termo foi disponibilizado ou, caso a primeira leitura seja feita após esse período, o momento de conhecimento será considerado o 45º dia a partir da data de disponibilização do documento.

O Comitê Gestor da Receita Federal criou  um portal para tirar dúvidas de contribuintes do Simples Nacional. Lá é possível encontrar informações sobre formas de pagamento e regras para deixar a Dívida Ativa da União.

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